FNDE reserva recursos para estudantes com deficiência

Uma comissão da Câmara dos Deputados acabou de aprovar uma mudança que pode redesenhar o financiamento da educação especial no Brasil: reservar recursos do FNDE especificamente para estudantes com deficiência, em vez de deixar esse gasto disputar espaço com o resto do orçamento.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o relatório do deputado Rollemberg à proposta que altera as regras de distribuição do auxílio financeiro do FNDE, garantindo um percentual mínimo destinado a esse público. Parece detalhe técnico de orçamento. Na prática, é a diferença entre recurso garantido e recurso que depende da vontade política de cada gestão.

O que aprovou a comissão sobre o FNDE e estudantes com deficiência

O texto altera a forma como o FNDE distribui o auxílio financeiro entre as redes, criando uma reserva mínima obrigatória para estudantes com deficiência. Hoje, esse gasto compete com outras prioridades dentro do mesmo bolo orçamentário — e é o primeiro a ficar pra trás quando o caixa aperta.

A proposta segue agora pra outras comissões antes de ir ao plenário. Não é lei ainda. Mas já sinaliza uma mudança de prioridade: o Congresso está tratando o financiamento da inclusão como regra, não como boa vontade.

Como funciona o financiamento da educação especial hoje

O Fundeb já dá um empurrão importante nesse sentido. Segundo o , o valor mínimo aluno/ano para educação especial inclusiva subiu de R$ 6.101,86 pra R$ 7.975,80 — um aumento de 31% no fator de ponderação, que passou de 1,20 para 1,40.

O Fundeb inteiro deve movimentar R$ 370,3 bilhões em 2026, com R$ 69,3 bilhões vindos da complementação da União. É dinheiro de sobra pra financiar a inclusão — o problema nunca foi a falta de recurso no bolo geral. É a falta de garantia de que a fatia certa chega no lugar certo.

Além do Fundeb, existe o auxílio financeiro do FNDE que a proposta quer proteger — o mesmo tipo de repasse que hoje financia o PDDE Equidade, programa que paga entre R$ 30 mil e R$ 45 mil por escola pra montar sala de recursos multifuncionais. Só em novembro de 2025, esse programa pagou R$ 200,2 milhões pra escolas sem pendência junto ao FNDE, alcançando 28 mil unidades — 50% a mais de rede atendida em dois anos.

Por que reservar recurso específico muda o jogo

Reserva orçamentária funciona como declaração certa no censo escolar: sem ela, cada rede negocia caso a caso, ano a ano, e quem perde é sempre o mesmo grupo. Com regra fixa, o gestor sabe de antemão quanto vai chegar e pode planejar contratação de profissional de apoio, formação de professor e sala de recursos com um ano de antecedência.

O investimento em educação especial já passa de R$ 1,2 bilhão via PNEEI. Uma reserva legal no FNDE não cria dinheiro novo — ela protege o dinheiro que já existe de ser desviado pra outra prioridade no meio do ano.

O que falta pra virar lei

Depois da comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o texto ainda passa por outras comissões da Câmara antes de ir a plenário — e, se aprovado, segue pro Senado. É tramitação longa, sem prazo certo pra virar lei.

Enquanto isso, o financiamento segue como está: dependente de portaria interministerial reeditada ano a ano, sem reserva mínima garantida em lei. Qualquer mudança de prioridade no orçamento pode afetar o valor repassado no ano seguinte.

O que sua rede pode fazer agora

Gestor de rede municipal ou estadual não precisa esperar a lei sair pra se preparar. Vale mapear hoje quantos estudantes com deficiência a rede atende, comparar com o valor efetivamente recebido via Fundeb e identificar se o fator de ponderação 1,40 já está sendo aplicado corretamente na conta.

Acompanhe essa tramitação

A proposta ainda não é lei, mas já é sinal de pra onde o financiamento da inclusão está indo. Quem acompanha a tramitação agora sai na frente quando a regra virar obrigação — e não precisa correr atrás depois que o texto for sancionado.

Se sua rede já tem dados confiáveis sobre educação especial, o próximo passo é auditar se o Fundeb está pagando o valor certo por aluno. Recurso reservado só ajuda a rede que sabe, com precisão, exatamente quanto tem direito a receber e onde esse dinheiro deveria aparecer no orçamento anual.

Fonte: PSB40 / Câmara dos Deputados, publicado em 15/07/2026.